Webshop Keurmerk

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Horário de funcionamento

Estas Condições Gerais da Stichting Webshop Keurmerk foram elaboradas em concertação com a associação neerlandesa de consumidores Consumentenbond, no âmbito do Grupo de Coordenação para a Autorregulação (CZ) do Conselho Económico e Social neerlandês, e entram em vigor a 1 de junho de 2014.

Estas Condições Gerais serão utilizadas por todos os membros da Stichting Webshop Keurmerk, com exceção dos serviços financeiros na aceção da Lei neerlandesa de Supervisão Financeira (Wet Financieel Toezicht), na medida em que esses serviços estejam sob a supervisão da Autoridade dos Mercados Financeiros (Autoriteit Financiële Markten).

Índice:

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do profissional Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo  4 - A oferta Artigo 5 - O contrato Artigo 6 - Direito de livre resolução

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

Artigo 8 - Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos Artigo 9 - Obrigações do profissional em caso de resolução

Artigo 10 - Exclusão do direito de livre resolução Artigo 11 - O preço

Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional Artigo 13 - Entrega e execução

Artigo 14 - Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação Artigo 15 - Pagamento

Artigo 16 - Procedimento de reclamações Artigo 17 - Litígios Artigo 18 - Garantia do setor

Artigo 19 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 20 - Alteração das condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

Artigo 1 - Definições

Nestas condições, entende-se por:

  1. Contrato acessório: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato à distância, sendo esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o profissional;
  2. Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
  3. Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  4. Dia: dia de calendário;
  5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
  6. Contrato de execução continuada: um contrato que tem por objeto o fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
  7. Suporte duradouro: qualquer instrumento – incluindo o e-mail – que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado à finalidade a que as informações se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
  8. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
  9. Profissional: a pessoa singular ou coletiva que é membro da Stichting Webshop Keurmerk e que oferece à distância produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços aos consumidores;
  10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, em que, até ao momento da celebração do contrato, se utilizam exclusiva ou parcialmente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  11. Modelo de formulário de livre resolução: o modelo europeu de formulário de livre resolução incluído no Anexo I destas condições;
  12. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional tenham de estar reunidos simultaneamente no mesmo local;

Artigo 2 – Identidade do profissional

Nome do profissional: Silvergear

Morada: Overschiestraat 63 - 5 hoog, 1062XD Amsterdam *sede, não é possível efetuar visitas

Número de telefone: 020-2614883 - disponível em dias úteis entre as 09:00 - 17:30.

Endereço de e-mail: customerservice@silvergear.eu

Número da Câmara de Comércio (KvK): 5291526

Número de identificação de IVA: NL850663416B01

Artigo 2. Aplicabilidade

  1. A todas as ofertas, encomendas, contratos e entregas da Silvergear aplicam-se, com exclusão de quaisquer outras condições gerais, as presentes Condições Gerais de Venda (doravante: Condições).  Estas Condições podem também ser consultadas na internet, em: https://silvergear.eu/
  2. Estas Condições aplicam-se a todos os contactos entre a Silvergear e o cliente, independentemente do meio de comunicação utilizado.
  3. A aceitação de uma oferta ou a realização de uma encomenda implica que o Cliente aceita a aplicabilidade destas Condições.
  4. Só é possível derrogar o disposto nestas Condições se a Silvergear o tiver aceitado expressamente por escrito, caso em que as restantes disposições se mantêm integralmente em vigor.
  5. Se o Cliente remeter também para as suas próprias condições gerais, essas condições não são aplicáveis, salvo se a Silvergear o tiver aceitado expressamente por escrito.
  6. Todos os direitos e pretensões estipulados a favor da Silvergear nestas Condições e em eventuais contratos posteriores são igualmente estipulados a favor dos intermediários e outros terceiros contratados pela Silvergear.
  7. Na medida em que estas Condições sejam redigidas numa língua que não o neerlandês, em caso de divergência prevalece sempre o texto neerlandês.

Artigo 3 – Aplicabilidade

  1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos à distância celebrados entre o profissional e o consumidor.
  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o profissional indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma as condições gerais podem ser consultadas junto do profissional e que serão enviadas gratuitamente, o mais rapidamente possível, a pedido do consumidor.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que o consumidor o possa armazenar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que serão enviadas gratuitamente a pedido do consumidor, por via eletrónica ou de outra forma.
  4. Caso, para além destas condições gerais, sejam também aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, aplicam-se por analogia o segundo e o terceiro números e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

  1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente mencionado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma boa avaliação da oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Enganos ou erros manifestos na oferta não vinculam o profissional.
  3. Cada oferta contém informações tais que é claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

  1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
  2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o profissional confirma sem demora, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor pode resolver o contrato.
  3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional toma as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletrónica, o profissional adotará as medidas de segurança adequadas para o efeito.
  4. O profissional pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta averiguação, o profissional tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar fundamentadamente uma encomenda ou pedido, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais.
  5. O profissional enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro:
    1. o endereço do estabelecimento do profissional ao qual o consumidor se pode dirigir com reclamações;
    2. as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de livre resolução;
    3. as informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;
    4. o preço, incluindo todos os impostos, do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
    5. os requisitos para a denúncia do contrato, se o contrato tiver uma duração superior a um ano ou duração indeterminada;
    6. se o consumidor tiver direito de livre resolução, o modelo de formulário de livre resolução.
  6. No caso de um contrato de execução continuada, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de livre resolução

  1. O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de reflexão de, no mínimo, 14 dias, sem indicar motivos. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da resolução, mas não o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
  2. O prazo de reflexão referido no n.º 1 começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, recebeu o produto, ou:
    1. se o consumidor tiver encomendado vários produtos numa mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o último produto. O profissional pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre isso antes do processo de encomenda.
    2. se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a última remessa ou a última parte;
    3. nos contratos de entrega regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

  1. Durante o prazo de reflexão, o consumidor tratará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio de base é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto como o faria numa loja.
  2. O consumidor só é responsável pela depreciação do produto que resulte de um manuseamento do produto que vá além do permitido no n.º 1.
  3. O consumidor não é responsável pela depreciação do produto se o profissional não lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução.

Artigo 8 – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos

  1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, comunica-o ao profissional dentro do prazo de reflexão, através do modelo de formulário de livre resolução ou de outra forma inequívoca.
  2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no n.º 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao profissional (ou a um representante autorizado do profissional). Tal não é necessário se o profissional se tiver oferecido para recolher ele próprio o produto. O consumidor respeitou, em qualquer caso, o prazo de devolução se devolver o produto antes de terminar o prazo de reflexão.
  3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.
  4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução cabem ao consumidor.
  5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o profissional não tiver comunicado que o consumidor deve suportar esses custos, ou se o profissional indicar que suporta ele próprio os custos, o consumidor não tem de suportar os custos da devolução.
  6. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de ter pedido expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não preparados para venda em volume limitado ou quantidade determinada se inicie durante o prazo de reflexão, o consumidor deve ao profissional um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo profissional no momento da resolução, em comparação com o cumprimento integral da obrigação.
  7. O consumidor não suporta quaisquer custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não preparados para venda em volume ou quantidade limitados, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
    1. o profissional não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução, o reembolso de custos em caso de resolução ou o modelo de formulário de livre resolução, ou;
    2. o consumidor não tiver pedido expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de reflexão
  8. O consumidor não suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se:
    1. não tiver dado, antes do fornecimento, o seu consentimento expresso para o início da execução do contrato antes do fim do prazo de reflexão;
    2. não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou
    3. o profissional não tiver confirmado esta declaração do consumidor.
  9. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos acessórios são resolvidos de pleno direito.

Artigo 9 – Obrigações do profissional em caso de resolução

  1. Se o profissional permitir que o consumidor comunique a resolução por via eletrónica, envia sem demora um aviso de receção após receber essa comunicação.
  2. O profissional reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo profissional pelo produto devolvido, sem demora e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunica a resolução. Salvo se o profissional se oferecer para recolher ele próprio o produto, pode aguardar com o reembolso até ter recebido o produto ou até o consumidor demonstrar que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.
  3. Para o reembolso, o profissional utiliza o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
  4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que a entrega normal mais barata, o profissional não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 – Exclusão do direito de livre resolução

O profissional pode excluir do direito de livre resolução os seguintes produtos e serviços, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do contrato:

  1. Produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar e que possam ocorrer dentro do prazo de livre resolução
  2. Contratos celebrados em hasta pública. Entende-se por hasta pública um método de venda em que produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo profissional ao consumidor que está pessoalmente presente ou tem a possibilidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
  3. Contratos de prestação de serviços, após a prestação integral do serviço, mas apenas se:
    1. a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
    2. o consumidor tiver declarado que perde o seu direito de livre resolução logo que o profissional tenha executado integralmente o contrato;
  4. Contratos de prestação de serviços de alojamento, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos e para fins que não sejam de habitação, transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis e restauração;
  5. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
  6. Produtos fabricados segundo as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa específica;
  7. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
  8. Produtos selados que não podem ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
  9. Produtos que, após a entrega, pela sua natureza, ficam inseparavelmente misturados com outros produtos;
  10. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não pode controlar;
  11. Gravações áudio e vídeo seladas e programas informáticos selados, cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
  12. Jornais, periódicos ou revistas, com exceção das respetivas assinaturas;
  13. O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, mas apenas se:
    1. a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
    2. o consumidor tiver declarado que, com isso, perde o seu direito de livre resolução.

Artigo 11 – O preço

  1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não são aumentados, salvo alterações de preço resultantes de alterações das taxas de IVA.
  2. Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer a preços variáveis produtos ou serviços cujos preços dependam de flutuações do mercado financeiro que o profissional não pode controlar. Esta dependência de flutuações e o facto de os eventuais preços indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.
  3. Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
  4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional o tiver estipulado e:
    1. resultarem de regulamentos ou disposições legais; ou
    2. o consumidor tiver o direito de denunciar o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
  5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia adicional

  1. O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Se tal tiver sido acordado, o profissional garante também que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
  2. Uma garantia adicional concedida pelo profissional, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e pretensões legais que o consumidor pode fazer valer contra o profissional com base no contrato, se o profissional não tiver cumprido a sua parte do contrato.
  3. Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso do profissional, do seu fornecedor, importador ou produtor, pelo qual este confere ao consumidor determinados direitos ou pretensões que vão além daquilo a que está legalmente obrigado caso não tenha cumprido a sua parte do contrato.

Artigo 13 – Entrega e execução

  1. O profissional atuará com o máximo cuidado na receção e execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
  2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou ao profissional.
  3. Tendo em conta o disposto no artigo 4 destas condições gerais, o profissional executará as encomendas aceites com a devida rapidez, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e direito a uma eventual indemnização.
  4. Após a resolução nos termos do número anterior, o profissional reembolsará sem demora o montante pago pelo consumidor.
  5. O risco de danos e/ou perda dos produtos corre por conta do profissional até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao profissional, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 – Contratos de execução continuada: duração, denúncia e renovação

Denúncia:

  1. O consumidor pode denunciar a todo o momento um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
  2. O consumidor pode denunciar a todo o momento, com efeitos no final do prazo determinado, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de denúncia acordadas para o efeito e um pré-aviso de, no máximo, um mês.
  3. O consumidor pode, relativamente aos contratos referidos nos números anteriores:
    • denunciá-los a todo o momento, sem estar limitado a uma denúncia num momento determinado ou num período determinado;
    • denunciá-los pelo menos da mesma forma como os celebrou;
    • denunciá-los sempre com o mesmo pré-aviso que o profissional estipulou para si próprio.

Renovação:

  1. Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período determinado.
  2. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais diários, semanários e revistas pode ser prorrogado tacitamente por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder denunciar esse contrato prorrogado no final da prorrogação com um pré-aviso de, no máximo, um mês.
  3. Um contrato celebrado por tempo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor o puder denunciar a todo o momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês. O pré-aviso é de, no máximo, três meses caso o contrato tenha por objeto o fornecimento regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, semanários e revistas.
  4. Um contrato de duração limitada para o fornecimento regular, a título de experiência, de jornais diários, semanários e revistas (assinatura experimental ou de lançamento) não é prorrogado tacitamente e termina automaticamente no fim do período experimental ou de lançamento.

Duração:

  1. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, decorrido um ano, denunciar o contrato a todo o momento com um pré-aviso de, no máximo, um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à denúncia antes do fim do prazo acordado.

Artigo 15 – Pagamento

  1. Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de reflexão ou, na falta de prazo de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa no dia seguinte àquele em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.
  2. Na venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca podem obrigar o consumidor a um pagamento antecipado superior a 50%. Quando tiver sido estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não pode fazer valer qualquer direito relativo à execução da encomenda ou do(s) serviço(s) em causa antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido efetuado.
  3. O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao profissional quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
  4. Se o consumidor não cumprir atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, depois de o profissional o ter alertado para o atraso no pagamento e de lhe ter concedido um prazo de 14 dias para ainda cumprir as suas obrigações de pagamento, e na falta de pagamento dentro desse prazo de 14 dias, são devidos juros legais sobre o montante ainda em dívida e o profissional tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança em que incorreu. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15% sobre montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes, com um mínimo de € 40,=. O profissional pode derrogar os montantes e percentagens referidos em benefício do consumidor.

Artigo 16 – Procedimento de reclamações

  1. O profissional dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.
  2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao profissional, descritas de forma completa e clara, num prazo razoável depois de o consumidor ter detetado os defeitos.
  3. As reclamações apresentadas ao profissional são respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento previsivelmente mais longo, o profissional responde no prazo de 14 dias com um aviso de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
  4. Uma reclamação sobre um produto, serviço ou o atendimento do profissional pode também ser apresentada através de um formulário de reclamação na página do consumidor do website da Stichting Webshop Keurmerk (http://keurmerk.info/Home/MisbruikOfKlacht) A reclamação é então enviada tanto ao profissional em causa como à Stichting Webshop Keurmerk.
  5. Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo num prazo razoável ou no prazo de 3 meses após a sua apresentação, surge um litígio suscetível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 17 – Litígios

  1. Aos contratos entre o profissional e o consumidor a que estas condições gerais se referem aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
  2. Os litígios entre o consumidor e o profissional sobre a celebração ou execução de contratos relativos a produtos e serviços a fornecer ou fornecidos por este profissional podem, tendo em conta o disposto a seguir, ser submetidos tanto pelo consumidor como pelo profissional à Geschillencommissie Webshop, Postbus 90600, 2509 LP Den Haag (www.sgc.nl).
  3. Um litígio só é apreciado pela Geschillencommissie se o consumidor tiver primeiro apresentado a sua reclamação ao profissional num prazo razoável.
  4. O litígio deve ser submetido por escrito à Geschillencommissie o mais tardar doze meses após o seu surgimento.
  5. Quando o consumidor pretender submeter um litígio à Geschillencommissie, o profissional fica vinculado a essa escolha. Quando o profissional o pretender fazer, o consumidor deverá, no prazo de cinco semanas após um pedido escrito do profissional nesse sentido, declarar por escrito se também o deseja ou se prefere que o litígio seja apreciado pelo tribunal competente. Se o profissional não tiver conhecimento da escolha do consumidor no prazo de cinco semanas, tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente.
  6. A Geschillencommissie decide nas condições estabelecidas no regulamento da Geschillencommissie (http://www.degeschillencommissie.nl/over-ons/de- commissies/2701/webshop). As decisões da Geschillencommissie assumem a forma de parecer vinculativo.
  7. A Geschillencommissie não apreciará um litígio, ou suspenderá a sua apreciação, se ao profissional tiver sido concedida uma moratória de pagamentos, se este tiver sido declarado insolvente ou se tiver efetivamente cessado as suas atividades empresariais, antes de o litígio ter sido apreciado pela comissão em audiência e de ter sido proferida uma decisão final.
  8. Se, para além da Geschillencommissie Webshop, for competente outra comissão de resolução de litígios reconhecida ou filiada na Stichting Geschillencommissies voor Consumentenzaken (SGC) ou no Klachteninstituut Financiële Dienstverlening (Kifid), para os litígios que digam principalmente respeito ao método de venda ou prestação de serviços à distância é preferencialmente competente a Geschillencommissie Stichting Webshop Keurmerk. Para todos os restantes litígios, é competente a outra comissão reconhecida filiada na SGC ou no Kifid.

Artigo 18 – Garantia do setor

  1. A Stichting Webshop Keurmerk garante o cumprimento, pelos seus membros, dos pareceres vinculativos da Geschillencommissie Stichting Webshop Keurmerk, salvo se o membro decidir submeter o parecer vinculativo à apreciação do tribunal no prazo de dois meses após o seu envio. Esta garantia renasce se o parecer vinculativo for mantido após a apreciação pelo tribunal e a sentença que o comprova tiver transitado em julgado. Até a um montante máximo de €10.000,- por parecer vinculativo, este montante é pago ao consumidor pela Stichting Webshop Keurmerk. Para montantes superiores a €10.000,- por parecer vinculativo, são pagos €10.000,-. Relativamente ao excedente, a Stichting Webshop Keurmerk tem uma obrigação de meios para garantir que o membro cumpre o parecer vinculativo.
  2. Para a aplicação desta garantia, é necessário que o consumidor a invoque por escrito junto da Stichting Webshop Keurmerk e que ceda o seu crédito sobre o profissional à Stichting

Artigo 19 – Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou divergentes destas condições gerais não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro.

Artigo 20 – Alteração das condições gerais da Stichting Webshop Keurmerk

  1. A Stichting Webshop Keurmerk só alterará estas condições gerais em concertação com a Consumentenbond.
  2. As alterações a estas condições só produzem efeitos depois de terem sido publicadas de forma adequada, entendendo-se que, em caso de alterações aplicáveis durante o prazo de validade de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.

Morada da Stichting Webshop Keurmerk: Weteringschans 108 1017 XS Amsterdam

Artigo 21. Identidade da Silvergear

Silvergear é uma marca registada e propriedade da Karsten International BV.

Morada do estabelecimento:
Overschiestraat 63-5
1062XD Amsterdam

Contactos:
Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:30
Número de telefone: (+31) 020-2614883
Endereço de e-mail: customerservice@silvergear.eu
Número da Câmara de Comércio (KVK): 52915026
Número de identificação de IVA: NL 8506.63.416.B01

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